Ao abrigo do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o consumidor tem direito à livre resolução contratual sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias após a entrega do bem.
Para solicitar a livre resolução contratual, o consumidor apenas deverá comunicar a sua vontade à Fricer, Lda por escrito para geral@fricer.pt ou através do formulário de contacto disponível em fricer.pt, identificando o processo pela fatura de compra do bem.
O bem deverá ser devolvido à Fricer, Lda intacto e devidamente acondicionado na sua embalagem original, sendo obrigação do consumidor suportar o custo de transporte relativo à sua devolução – caso o consumidor pretenda que seja a Fricer, Lda a solicitar a recolha, o custo a debitar será o mesmo que foi cobrado na transação inicial.
O bem deverá ser devolvido no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da livre resolução, reservando-se a Fricer ao direito de confirmar se o mesmo se encontra nas suas devidas condições ou se existe motivo para depreciação do mesmo, que tenha sido causado por deficiente manuseamento do mesmo por parte do consumidor.
A devolução do pagamento ao consumidor será efetuada no prazo máximo de 5 dias após a receção do bem devolvido, preferencialmente pela mesma forma de pagamento utilizada na transação inicial.
